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SBT 2 CCJC => PL 804/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 804/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - PSB/MT 17/07/2007
Ementa
Altera os incisos IV e V do art. 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira
Tramitação
Data Andamento
17/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira