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TVR 209/2007
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 674/2008
Origem: MSC 533/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/07/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 760, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à  Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaratinga, Estado da Bahia.
Indexação
Rádio comunitária, Guaratinga, (BA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 674/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 209/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 760, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à  Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaratinga, Estado da Bahia."
09/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-533/2007.
10/08/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
21/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Takayama (PSC-PR)
20/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Takayama
Parecer do Relator, Dep. Takayama (PSC-PR), pela aprovação.
19/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
14/05/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação.
25/06/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 674/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 209/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 209/2007 Parecer do Relator 20/12/2007 Takayama Parecer do Relator, Dep. Takayama (PSC-PR), pela aprovação.
PRL 2 CCTCI => TVR 209/2007 Parecer do Relator 14/05/2008 Julio Semeghini Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 209/2007 Parecer de Comissão 25/06/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação.