MSC 538/2007 => PL 1650/2007

Mensagem

Situação:

Transformado em nova proposição

Origem:

AV 725/2007

Acessória de:

PL 1650/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/07/2007

Ementa

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, connsiderado como sociedade unipessoal nesse País".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 538/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, connsiderado como sociedade unipessoal nesse País"."