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PL 1650/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11773/2008
Origem: MSC 538/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/07/2007
Ementa
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.
Explicação da Ementa
Aplica dispositivos do inciso I do art. 9º da Lei nº 7.713, de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2008 Revejo o despacho aposto à Emenda do Senado Federal ao PL 1.650/07, para distribuí-la às Comissões de:
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 500/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 1650/2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País."
• Apresentação da MSC 538/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, connsiderado como sociedade unipessoal nesse País"."
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
14/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 08 07 PAG 39847 COL 02.
10/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1830 de 2007, que Requer exclusão da CVT do despacho inicial aposto ao PL nº 1650/07.
23/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento n.º 1830/07, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro. Exclua-se do despacho inicial aposto ao PL 1650/07 a Comissão de Viação e Transportes, tendo em vista tratar o projeto precipuamente de matéria tributária. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 24/10/07 PÁG 56500 COL 01.
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade.
24/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 793/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1650 de 2007, que "Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País", encaminhado ao Congresso Nacional  com a Mensagem nº 583, de 2007."
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho da MSC 793/07 "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 1.650/07 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
24/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): de 25/10/2007 a 08/12/2007. Sobresta a pauta a partir de: 09/12/2007
25/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• memorando n.º 285/07 à CVT, que solicita a devolução do PL 1650/07, em razão de despacho excluindo Comissão
25/10/2007 Plenário (PLEN)
• Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2007)
26/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP
31/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
07/11/2007 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
08/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
07/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação - avulso inicial - em virtude de novo despacho.
11/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 14:50)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 396/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 397/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
13/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/02/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/02/2008 Plenário (PLEN) - 20:25 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:25)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Senador Jonas Pinheiro (DEM-MT).
21/02/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
26/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
28/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Magalhães
• Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
11/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2008 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:02)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/03/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
18/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
19/03/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2008 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:05)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
27/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
01/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
09/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 417/08, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À publicação - avulso letra A - parecer da CFT. Pendente de parecer da CCJC.
23/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
28/04/2008 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
07/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 421/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
07/05/2008 Plenário (PLEN) - 20:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:30)
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
• Em conseqüência, a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.650, de 2007.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG).
• A Matéria vai ao Senado Federal.  (PL 1.650-B/07)
DCD de 08/05/08 PÁG 19701 COL 02.
14/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 146/08/PS-GSE.
03/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo de 10 dias para apreciação das Emendas do Senado Federal na Câmara dos Deputados (Art. 64  § 3º da CF): de 04/07/2008 a 13/07/2008. Sobresta a pauta a partir de: 14/07/2008
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/08 PÁG 31487 COL 01. Letra C.
07/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
07/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto à Emenda do Senado Federal ao PL 1.650/07, para distribuí-la às Comissões de:
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
15/07/2008 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/07/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/07/2008 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
04/08/2008 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 18:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-B/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/08/2008 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 13:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/08/2008 Plenário (PLEN) - 18:33 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 18:33)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/08/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/08/2008 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 15:00)
• Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 434/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
12/08/2008 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 11:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 434/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/08/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.  (Sessão Ordinária - 14:10)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 3.452-A/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
13/08/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
13/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação.
13/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Sessão -
• Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
13/08/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encerrada a discussão.
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Votação em turno único da Emenda do Senado Federal.
• Aprovada a Emenda do Senado Federal de nº 1, com parecer pela aprovação.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
• A Matéria vai à Sanção. (PL 1.650-D/07)
28/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 110/08.
• Ofício nº 474/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
17/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11773/2008. DOU 18/09/08 PÁG 07 COL 01.
23/09/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 688/2008, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que "Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte, incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por tranportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País." Restitui, ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.773, de 17 de setembro de 2008."
15/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 500/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.