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MPV 382/2007 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
25/07/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Concede benefício fiscal à indústria calçadista e moveleira. Desonera a compra de veículos e embarcações novos destinados ao transporte escolar para a zona rural quando adquiridos por Estados, Municípios e o Distrito Federal. Altera as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.685, de 2004. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/08/2007 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/08/2007 a 06/08/2007.
Comissão Mista: 01/08/2007 a 14/08/2007.
Câmara dos Deputados: 15/08/2007 a 28/08/2007.
Senado Federal: 29/08/2007 a 11/09/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2007 a 14/09/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2007.
Congresso Nacional: 01/08/2007 a 29/09/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2007 a 28/11/2007. |
25/07/2007 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 97/08/PS-GSE ao Senado Federal encaminhando o processado da matéria, revogada definitivamente. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (90) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/07/2007 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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25/07/2007 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 01/08/2007 a 06/08/2007.
Comissão Mista: 01/08/2007 a 14/08/2007.
Câmara dos Deputados: 15/08/2007 a 28/08/2007.
Senado Federal: 29/08/2007 a 11/09/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2007 a 14/09/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2007.
Congresso Nacional: 01/08/2007 a 29/09/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2007 a 28/11/2007. |
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14/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da MSC 536/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, que "Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências"." |
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14/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 332/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 382/2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90 emendas e que a Comissão Mista não se instalou. |
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15/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/07 PÁG 40244 COL 01. |
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21/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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22/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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28/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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28/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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29/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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30/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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04/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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04/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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05/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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06/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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11/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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11/09/2007 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 90 emendas apresentadas. |
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11/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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12/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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12/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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13/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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13/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 1671/2007, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann. |
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18/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 1671/2007, conforme seguinte despacho: "Defiro. Publique-se."
DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 02. |
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18/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
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18/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:10) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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19/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30) |
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Retirada de pauta, de ofício, em face da edição da MPV 392/07. |
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Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 392, de 2007, que a revoga. |
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06/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovada a Medida Provisória nº 392, de 2007, revogando a MPV 382/2007. |
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05/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformação da MPV 392/2007 na Lei Ordinária 11604/2007, revogando defintivamente a MPV 382/2007. DOU 06 12 07 PÁG 01 COL 02. |
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15/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 97/08/PS-GSE ao Senado Federal encaminhando o processado da matéria, revogada definitivamente. |
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