MPV 382/2007

Medida Provisória

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/07/2007

Ementa

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Concede benefício fiscal à indústria calçadista e moveleira. Desonera a compra de veículos e embarcações novos destinados ao transporte escolar para a zona rural quando adquiridos por Estados, Municípios e o Distrito Federal. Altera as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.685, de 2004.

Indexação

Benefício fiscal, autorização, desconto, crédito tributário, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, importação, matéria-prima, equipamento, indústria, couro, produto têxtil, calçado, máquina, máquina agrícola, trator, veículo automotor, microônibus, caminhão, véiculo, transporte de carga, combate, incêndio, guindaste, chassi, carroceria, subvenção econômica, equalização, taxa de, juros, bônus, adimplemento, empréstimo, financiamento, empresa de calçados, artefatos, couro, confecção, empresa de móveis, madeira, limite de receita bruta, recursos financeiros, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), benefício fiscal. _Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, percentual, receita bruta, exportação, pessoa jurídica, empresa comercial exportadora, aquisição, insumo, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exoneração tributária, fixação, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, veículo novo, embarcação, transporte escolar, zona rural, aquisição, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

15/08/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/08/2007 a 06/08/2007.
Comissão Mista: 01/08/2007 a 14/08/2007.
Câmara dos Deputados: 15/08/2007 a 28/08/2007.
Senado Federal: 29/08/2007 a 11/09/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2007 a 14/09/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2007.
Congresso Nacional: 01/08/2007 a 29/09/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2007 a 28/11/2007.

25/07/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 97/08/PS-GSE ao Senado Federal encaminhando o processado da matéria, revogada definitivamente.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (90)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/07/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

25/07/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

14/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 536/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, que "Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências"."

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 332/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 382/2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90 emendas e que a Comissão Mista não se instalou.

15/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/07 PÁG 40244 COL 01.

21/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/08/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

29/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

30/08/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

05/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

11/09/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 90 emendas apresentadas.

11/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 1671/2007, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann.

18/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1671/2007, conforme seguinte despacho: "Defiro. Publique-se."
DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 02.

18/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

18/09/2007

Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:10)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/09/2007

Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)

•

Retirada de pauta, de ofício, em face da edição da MPV 392/07.

•

Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 392, de 2007, que a revoga.

06/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Aprovada a Medida Provisória nº 392, de 2007, revogando a MPV 382/2007.

05/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformação da MPV 392/2007 na Lei Ordinária 11604/2007, revogando defintivamente a MPV 382/2007. DOU 06 12 07 PÁG 01 COL 02.

15/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 97/08/PS-GSE ao Senado Federal encaminhando o processado da matéria, revogada definitivamente.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 382/2007 Emendas apresentadas

MPV 382/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/08/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 382/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 536/2007 => MPV 382/2007

Mensagem

14/08/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, que "Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências".

REQ 1671/2007 => MPV 382/2007

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

13/09/2007

Tarcísio Zimmermann

"Requer a retirada das emendas nºs. 01, 02 , 13, 20 e 27 da Medida Provisória nº. 382 de 2.007."