Imprimir

PL 1648/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 126/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 25/07/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS depois de decorrido um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, conclusão, prazo, rescisão, contrato de trabalho, transferência, saldo, titular, inexistência, solicitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
Apensados
Apensados ao PL 1648/2007 (5)
PL 3625/2008; PL 4895/2009; PL 485/2011; PL 2280/2011; PL 3334/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 11/05/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste da emenda apresentada na Comissão e dos Projetos de Lei nºs 3.625/08, 4.895/09, 485/11, 2.280/11 e 3.334/12, apensados, com substitutivo.


28/11/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 29/04/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.648/2007, e dos PLs nºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo adotado pela CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.648/2007, e dos PLsnºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da CTASP, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
25/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. nº 1043/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 126/2006.
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 08 07 PAG 39847 COL 01.
17/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
27/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)
28/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2007)
05/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
20/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
03/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
19/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier
• Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP, com substitutivo.
20/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2007)
04/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3625/2008.
09/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
04/03/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier
• Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/07 da CTASP, e do PL 3.625/08, apensado, com substitutivo.
02/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4895/2009.
17/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
23/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-485/2011.
13/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
14/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
28/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2280/2011.
DCD do dia 22/09/11 PÁG 53114 COL 01.
15/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3334/2012.
10/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
• Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
11/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste da emenda apresentada na Comissão e dos Projetos de Lei nºs 3.625/08, 4.895/09, 485/11, 2.280/11 e 3.334/12, apensados, com substitutivo.
30/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista à Deputada Flávia Morais.
05/06/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
28/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3625/2008, PL-4895/2009, PL-485/2011, PL-2280/2011, PL-3334/2012 apensadas.
05/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
06/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
13/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43823 COL 01, Letra A.
06/02/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
07/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).
• Devolvido ao Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).
• Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1.648/07, dos PL's 3.625/08, 4.895/09, 485/11, 2.280/11, 3.334/12, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda 1/07, da CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL 1.648/07, dos PL's 3.625/08, 4.895/09, 485/11, 2.280/11, 3.334/12, apensados e da Emenda 1/07, da CTASP, com Substitutivo.
22/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013)
04/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), para reexame.
26/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).
28/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
18/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
07/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
27/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.648/2007, e dos PLs nºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo adotado pela CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.648/2007, e  dos PLsnºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da CTASP, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.
05/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da Dep. Alê Silva, subscrito pelo deputado Márcio Lavre.
11/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
11/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1016/2021, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Solicita a redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU do Projeto de Lei nº 1.648/2007".
12/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta devido à ausência do Relator.
26/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Da Vitória e Dep. Alê Silva.Votos contrários Dep. Alexys Fonteini e Paulo Ganime.
08/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva  (PSL/MG).
• Apresentação do Requerimento n. 43/2021, pela Deputada Alê Silva  (PSL/MG), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências.
Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS depois de decorrido um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo".
• Apresentação do Requerimento n. 44/2021, pela Deputada Alê Silva  (PSL/MG), que "Requerimento do Audiência Pública do PL 1648/2007 que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dispõe sobre o Fundo de Garantiade Tempo do Serviço, e dá outras providências".
09/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Márcio Labre.
10/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.016/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.016/2021, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.648/2007 não se inscreve no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, conforme delimitado no art. 32, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".
15/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
23/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado requerimento n. 44/2021 da Sra. Alê Silva que requerimento do Audiência Pública do PL 1648/2007 que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dispõe sobre o Fundo de Garantiade Tempo do Serviço, e dá outras providências.
07/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
15/10/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2088/2021, pelo Deputado José Priante  (MDB/PA), que "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 1.648/2007, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
• Apresentação do Requerimento n. 2091/2021, pelo Deputado José Priante  (MDB/PA), que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos
".
24/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
01/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Capitão Alberto Neto e Márcio Labre.
07/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.088/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.088/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.648/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 32, VII, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O fato de a proposição tratar do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não suscita automaticamente a competência da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deve se manifestar apenas diante de proposições que regulem de forma direta seu campo temático.
Publique-se. Arquive-se"
27/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
03/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
22/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
26/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/12/2023)
21/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1648/2007    Emendas apresentadas
PL 1648/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1648/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1648/2007 Parecer do Relator 07/11/2013 Devanir Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (pendente de análise)
SBT 1 CFT => PL 1648/2007 Substitutivo 07/11/2013 Devanir Ribeiro
PRL 2 CFT => PL 1648/2007 Parecer do Relator 20/11/2013 Devanir Ribeiro Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1.648/07, dos PL's 3.625/08, 4.895/09, 485/11, 2.280/11, 3.334/12, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda 1/07, da CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL 1.648/07, dos PL's 3.625/08, 4.895/09, 485/11, 2.280/11, 3.334/12, apensados e da Emenda 1/07, da CTASP, com Substitutivo.
PRL 3 CFT => PL 1648/2007 Parecer do Relator 26/03/2014 Devanir Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (pendente de análise)
PRL 4 CFT => PL 1648/2007 Parecer do Relator 29/04/2021 Kim Kataguiri Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.648/2007, e dos PLs nºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo adotado pela CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.648/2007, e  dos PLsnºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da CTASP, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.
VTS 1 CFT => PL 1648/2007 Voto em Separado 08/06/2021 Alê Silva Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1648/2007 Parecer do Relator 19/11/2007 Eudes Xavier Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 1648/2007 Substitutivo 19/11/2007 Eudes Xavier Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, para permitir ao trabalhador o saque da conta vinculada após decorrido um ano da data da rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo, e em virtude da aposentadoria ainda que continue a trabalhar na mesma empresa.
PRL 2 CTASP => PL 1648/2007 Parecer do Relator 04/03/2009 Eudes Xavier Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/07 da CTASP, e do PL 3.625/08, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 1648/2007 Substitutivo 18/03/2009 Eudes Xavier Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências.
PRL 3 CTASP => PL 1648/2007 Parecer do Relator 10/05/2012 Policarpo Parecer do Relator, Dep. Policarpo (pendente de análise)
PRL 4 CTASP => PL 1648/2007 Parecer do Relator 11/05/2012 Policarpo Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste da emenda apresentada na Comissão e dos Projetos de Lei nºs 3.625/08, 4.895/09, 485/11, 2.280/11 e 3.334/12, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CTASP => PL 1648/2007 Substitutivo 11/05/2012 Policarpo Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências."
PAR 1 CTASP => PL 1648/2007 Parecer de Comissão 28/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste da emenda apresentada na Comissão e dos Projetos de Lei nºs 3.625/08, 4.895/09, 485/11, 2.280/11 e 3.334/12, apensados, com substitutivo.
PL 1648/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 43/2021 CFT Requerimento 08/06/2021 Alê Silva Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências.
Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS depois de decorrido um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo.
REQ 44/2021 CFT Requerimento 08/06/2021 Alê Silva Requerimento do Audiência Pública do PL 1648/2007 que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dispõe sobre o Fundo de Garantiade Tempo do Serviço, e dá outras providências.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1016/2021 Requerimento de Redistribuição 11/05/2021 José Medeiros Solicita a redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU do Projeto de Lei nº 1.648/2007.
REQ 2088/2021 Requerimento de Redistribuição 15/10/2021 José Priante Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 1.648/2007, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.
REQ 2091/2021 Requerimento de Redistribuição 15/10/2021 José Priante Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.