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TVR 202/2007
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 1644/2009
Origem: MSC 502/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/07/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 122, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação dos Educadores de Paulo Jacinto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Jacinto, Estado da Alagoas.
Indexação
Rádio Comunitária, Paulo Jacinto, (AL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1644/2009.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 202/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 122, de 11 de abril de 2007, que autoriza a Associação dos Educadores de Paulo Jacinto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Jacinto, Estado da Alagoas"
09/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-502/2007.
10/08/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
21/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
17/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4608 de 2009, que solicita reconstituição da TVR  nº  202/07,  do Poder Executivo.
04/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4608/09, conforme o seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se. " DCD 05 05 09 PAG 16631 COL 01.
14/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI a TVR n.º 202, de 2007, reconstituída.
21/05/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
03/06/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
09/06/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Paulo Pimenta
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação.
17/06/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1644/2009.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 202/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 202/2007 Parecer do Relator 09/06/2009 Paulo Pimenta Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 202/2007 Parecer de Comissão 17/06/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação.
TVR 202/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4608/2009 => TVR 202/2007 Requerimento de Reconstituição de proposição 17/04/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Solicita reconstituição da TVR  nº  202/07,  do Poder Executivo.