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MSC 502/2007
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 202/2007
Origem: AV 669/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/07/2007
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 122, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação dos Educadores de Paulo Jacinto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Jacinto, Estado de Alagoas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
19/07/2007 Tranformada em : TVR-202/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 669/2007, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 122, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação dos Educadores de Paulo Jacinto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Jacinto, Estado de Alagoas."
19/07/2007 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Tranformada em : TVR-202/2007
09/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39068 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 502/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/07/2007 Tranformada em : TVR-202/2007