Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 4781/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 4781/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 10/10/2001
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, dispondo sobre o trabalho do preso.
Explicação da Ementa
Aumentando a remuneração do trabalho do preso para valor não inferior a um salário mínimo, sujeito ao pagamento da contribuição previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Léo Alcântara
Tramitação
Data Andamento
10/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Léo Alcântara