SBT 1 CCJC => PL 4781/2001

Substitutivo

Acessória de:

PL 4781/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Léo Alcântara - PSDB/CE

10/10/2001

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, dispondo sobre o trabalho do preso.

Explicação da Ementa

Aumentando a remuneração do trabalho do preso para valor não inferior a um salário mínimo, sujeito ao pagamento da contribuição previdenciária.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, valor, tabela, remuneração, trabalho, preso, salário mínimo, incidência, pagamento, contribuição previdenciária, Previdência Social, autorização, gestão, fundação, empresa pública, exigência, licitação, realização, formação profissional, réu preso, responsabilidade, entidade, supervisão, produção, comercialização, revogação, dispositivos, poibição, contrato de trabalho, regime de trabalho, celetista, (CLT).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Léo Alcântara

Tramitação

Data

Andamento

10/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Léo Alcântara