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PL 1645/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alice Portugal - PCdoB/BA 17/07/2007
Ementa
Altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Explicação da Ementa
Subordina o uso de recursos do FUNDEB para a compra de material didático-escolar à avaliação prévia do Ministério da Educação - MEC.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1645/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2804/2008, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
DCD de 05/06/08 PÁG 25096 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
17/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/07 PÁG 41380 COL 01.
22/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
20/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
21/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela rejeição.
12/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. João Matos (PMDB-SC) e Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS).
Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Paulo Renato Souza.
17/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução de Vista (Dep. Átila Lira e Dep. Paulo Renato Souza).
18/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de Vista Encerrado
19/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Declaração de Voto, DVT 1 CEC, pelo Dep. Paulo Renato Souza
02/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
Retirado de pauta pela autora.
27/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2804 de 2008, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) que requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Nº 1.645/2007.
04/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1645/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2804/2008, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
DCD de 05/06/08 PÁG 25096 COL 01.
05/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 142/08 à CEC solicitando a devolução deste, em razão de retirada.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 117/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que enumera".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015porque foi retirado pelo Autor.