Imprimir

PL 1645/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alice Portugal - PCdoB/BA 17/07/2007
Ementa
Altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Explicação da Ementa
Subordina o uso de recursos do FUNDEB para a compra de material didático-escolar à avaliação prévia do Ministério da Educação - MEC.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, utilização, recursos públicos, (Fundeb), avaliação, Ministério da Educação, anterioridade, aquisição, compra, material escolar, livro didático, escola pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1645/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2804/2008, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
DCD de 05/06/08 PÁG 25096 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
17/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/07 PÁG 41380 COL 01.
22/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
20/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
21/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela rejeição.
12/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. João Matos (PMDB-SC) e Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS).
Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Paulo Renato Souza.
17/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução de Vista (Dep. Átila Lira e Dep. Paulo Renato Souza).
18/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de Vista Encerrado
19/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Declaração de Voto, DVT 1 CEC, pelo Dep. Paulo Renato Souza
02/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
Retirado de pauta pela autora.
27/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2804 de 2008, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) que requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Nº 1.645/2007.
04/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1645/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2804/2008, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
DCD de 05/06/08 PÁG 25096 COL 01.
05/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 142/08 à CEC solicitando a devolução deste, em razão de retirada.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 117/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que enumera".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015porque foi retirado pelo Autor.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1645/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1645/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1645/2007 Parecer do Relator 20/11/2007 Lelo Coimbra Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela rejeição.
PRL 2 CE => PL 1645/2007 Parecer do Relator 12/12/2007 Severiano Alves Parecer do Relator Substituto, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela rejeição.
DVT 1 CE => PL 1645/2007 Declaração de Voto 19/12/2007 Paulo Renato Souza Altera o art. 70 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PL 1645/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2804/2008 => PL 1645/2007 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 27/05/2008 Alice Portugal Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Nº 1.645/2007.
REQ 117/2015 => PL 208/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Alice Portugal Requer o desarquivamento das proposições legislativas que enumera.