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PL 5577/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10363/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 23/10/2001
Ementa
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
Indexação
Prorrogação, prazo, requerimento, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ratificação, título, concessão, alienação, terras, faixa de fronteira, Estado (ente federado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2001 Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.363/01. DOFC 28 12 01 PAG 001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR)
26/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
26/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 27/11/2001.
06/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Matéria sobre a mesa (Requerimento de Urgência).
Aprovação do requerimento dos Dep Odelmo Leão, Líder do PPB; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Jutahy Júnior, Líder do PSDB; Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB; Arnaldo Madeira, Líder do Governo; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Bispo Rodrigues, na qualidade de Líder do Bloco PL/PSL; Roberto Jefferson, Líder do PTB e Inácio Arruda, Líder do Bloco PSB/PC do B; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.
06/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
10/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CAPR
10/12/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPR.
Designado Relator: Dep. Waldemir Moka
11/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/12/2001 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único.
Designações para proferir parecer a este projeto: relator, Dep Waldemir Moka, em substituição à CAPR, que conclui pela aprovação; e relator, Dep José Carlos Aleluia, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridiciddade e técnica legislativa.
Discussão do projeto pelos Dep João Grandão, Rubens Bueno e Ricardo Barros.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovação do projeto.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final oferecida pelo relator Dep Luiz Antonio Fleury.
A matéria  vai ao Senado federal.
(PL. 5577-A/01).
DCD de 14/12/01 PÁG 66174 COL 01.
14/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação da Redação Final.
Of PS-GSE/630/01., encaminhando o projeto ao Senado Federal
19/12/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida sem Manifestação.
Encaminhado à CCP
28/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.363/01. DOFC 28 12 01  PAG 001 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5577/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2001 Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL 5577/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CAPADR => PL 5577/2001 Parecer de Comissão 27/09/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 5577/2001 Parecer de Comissão 27/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação