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PL 1643/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12221/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Melles - DEM/MG |
17/07/2007 |
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Ementa |
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Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo. |
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Explicação da Ementa |
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A ser concedida às pessoas que se destacaram em ações em favor da agropecuária nacional. |
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Indexação |
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Criação, Comenda, homenagem póstuma, personalidade ilustre, ex-Presidente, (CNA), concessão, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, valorização, pessoas, produtor rural, atividade agropecuária, agronegócio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/08/2007 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12221/2010. DOU 13/04/10 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG). |
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16/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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23/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42165 COL 01. |
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24/08/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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29/08/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG) |
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30/08/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007) |
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11/09/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/10/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Marcos Montes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG), pela aprovação. |
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17/10/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/10/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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25/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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25/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 31 10 07 PAG 58590 COL 01, Letra A. |
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20/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS) |
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21/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007) |
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05/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação. |
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02/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Dr. Talmir e João Oliveira. |
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03/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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03/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 05 04 08 PAG 13270 COL 01, Letra B. |
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10/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) |
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11/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008) |
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22/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela inconstitucionalidade. |
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17/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de pauta apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli. |
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10/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Eduardo Cunha. |
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• |
Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno, Eduardo Valverde e Luiz Couto. |
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17/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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15/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Moreira Mendes. |
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14/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 461/2009-CCJC. |
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15/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/04/09, Letra C. |
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27/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2009). |
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06/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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07/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 745/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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08/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins |
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19/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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02/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 579/09/PS-GSE. |
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24/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 381/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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12/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12221/2010. DOU 13/04/10 PÁG 01 COL 02. |
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20/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 642/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 27/05/10 PÁG 23569 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1643/2007 Emendas apresentadas |
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PL 1643/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/08/2007 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
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|
PL 1643/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 1643/2007 |
Parecer do Relator |
09/10/2007 |
Marcos Montes |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG), pela aprovação. |
|
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|
PAR 1 CAPADR => PL 1643/2007 |
Parecer de Comissão |
17/10/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1643/2007 |
Parecer do Relator |
08/05/2008 |
Gonzaga Patriota |
|
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela inconstitucionalidade. |
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VTS 1 CCJC => PL 1643/2007 |
Voto em Separado |
06/08/2008 |
Moreira Mendes |
|
Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo |
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CVO 1 CCJC => PL 1643/2007 |
Complementação de Voto |
15/10/2008 |
Gonzaga Patriota |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1643/2007 |
Parecer de Comissão |
15/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Moreira Mendes..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 1643/2007 |
Redação Final |
13/05/2009 |
Colbert Martins |
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 1643/2007 |
Parecer do Relator |
10/03/2008 |
Antônio Carlos Biffi |
|
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação. |
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PAR 1 CE => PL 1643/2007 |
Parecer de Comissão |
02/04/2008 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Dr. Talmir e João Oliveira..
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação. |
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