PL 1642/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5477/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fátima Pelaes - PMDB/AP

17/07/2007

Ementa

Altera o limite de idade para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente à parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Explicação da Ementa

Reduz para sessenta anos o limite de idade para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. Altera as Leis nºs 7.713, de 1988 e 9.250, de 1995 (Lei nº 11.482, de 2007).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2007

Apense-se à(ao) PL-5477/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).

17/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5477/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 08 07 PAG 41744 COL 02.

22/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 01.

15/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 699/2011, pela Dep. Fátima Pelaes, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-699/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.