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SBT 1 CVT => PL 310/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 310/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Davi Alves Silva Júnior - PDT/MA 17/07/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir o parcelamento de débito decorrente de multa por infração de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/07/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Davi Alves Silva Júnior
Tramitação
Data Andamento
17/07/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Davi Alves Silva Júnior