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SBT 1 CVT => PL 310/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 310/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Davi Alves Silva Júnior - PDT/MA 17/07/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir o parcelamento de débito decorrente de multa por infração de trânsito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, pagamento, multa de trânsito, exceção, infração, embriaguez, motorista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/07/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Davi Alves Silva Júnior
Tramitação
Data Andamento
17/07/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Davi Alves Silva Júnior