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PL 1641/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio José Medeiros - PT/PI |
17/07/2007 |
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Ementa |
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Revoga a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dispõe sobre as Quotas do Salário-Educação. |
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Explicação da Ementa |
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Estabele critérios para distribuição de quota federal, estadual e municipal do salário-educação, além da quota especial no percentual de 10% (dez por cento), a ser creditada às Secretarias de Educação dos Estados e Municípios, dos estados que tenham IDH abaixo da média nacional, para financiamento de programas, projetos e ações da educação básica. Revoga dispositivos da Lei nº 9.766, de 1998 (Leis nºs 9.424, de 1996 e 10.832, de 2003). |
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Indexação |
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Normas, distribuição, salário-educação, fixação, alíquota, incidência, total, remuneração, empregado, percentual, cota, âmbito federal, âmbito estadual, âmbito municipal, caráter especial, Secretaria de Educação, Estados, Municípios, inferioridade, Indice de Desenvolvimento Humano, aplicação de recursos, educação básica, educação especial, educação profissional, escola pública, rede pública, ensino, revogação, dispositivos, lei federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/08/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio José Medeiros (PT-PI). |
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17/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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21/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/07 PÁG 41377 COL 01. |
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22/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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20/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO) |
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21/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) |
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08/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/05/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Pedro Wilson |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação, com Substitutivo. |
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14/05/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2008) |
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27/05/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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02/07/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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09/07/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Antonio Carlos Biffi. |
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08/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Alice Portugal. |
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15/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Antonio Carlos Biffi. |
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29/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1641/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/08/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1641/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1641/2007 |
Parecer do Relator |
13/05/2008 |
Pedro Wilson |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 1641/2007 |
Substitutivo |
13/05/2008 |
Pedro Wilson |
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Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre as Cotas do Salário-Educação. |
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