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PL 1637/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 17/07/2007
Ementa
Dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2007 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
Apensados
Apensados ao PL 1637/2007 (7)
PL 3793/2008 (2), PL 7174/2010 (1), PL 7648/2010; PL 4462/2008; PL 7304/2010; PL 7644/2010; PL 7667/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 06/09/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição deste, do PL 3793/2008, do PL 4462/2008, do PL 7304/2010, do PL 7644/2010, do PL 7667/2010, do PL 7174/2010, e do PL 7648/2010, apensados.


14/09/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 12/09/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela rejeição deste e do PL 3793/2008, do PL 4462/2008, do PL 7304/2010, do PL 7644/2010, do PL 7667/2010, do PL 7174/2010 e do PL 7648/2010, apensados.


28/11/2012 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 27/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 3.793/2008, 4.462/2008, 7.304/2010, 7.644/2010, 7.667/2010, e 7.174/2010, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 7.648/2010, apensado.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
17/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/07 PÁG 41374 COL 02.
22/08/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
13/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA)
14/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3793/2008.
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4462/2008.
11/03/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
17/03/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
24/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7304/2010.
16/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7644/2010.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7667/2010.
16/12/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.
07/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
08/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição deste, do PL 3793/2008, do PL 4462/2008, do PL 7304/2010, do PL 7644/2010, do PL 7667/2010, do PL 7174/2010, e do PL 7648/2010, apensados.
14/09/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-3793/2008, PL-4462/2008, PL-7174/2010, PL-7304/2010, PL-7644/2010, PL-7667/2010, PL-7648/2010 apensadas.
16/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 20/09/11 PAG 52133 COL 01, Letra A.
27/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE)
29/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2011)
10/10/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado José Augusto Maia (PTB-PE).
Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.793/2008, do PL 4.462/2008, do PL 7.304/2010, do PL 7.644/2010, do PL 7.667/2010, do PL 7.174/2010 e do PL 7.648/2010, apensados.
14/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator.
21/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, para refazer o parecer.
28/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), para alterações no parecer.
15/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), em consonância ao art. 52, § 3º do RICD.
12/09/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB).
Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela rejeição deste e do PL 3793/2008, do PL 4462/2008,  do PL 7304/2010, do PL 7644/2010, do PL 7667/2010, do PL 7174/2010 e do PL 7648/2010, apensados.
21/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
28/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3793/2008, PL-4462/2008, PL-7174/2010, PL-7304/2010, PL-7644/2010, PL-7667/2010, PL-7648/2010 apensadas.
07/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 19/12/12, PÁG 44627 COL 01, Letra B.
14/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
20/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013)
03/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgencia (Art. 154 do RICD) n. 7351/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.637, de 2007".
04/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF cópia do Ofício 322/2013 - CONSEA, encaminhando Recomendação nº 6/13 - CONSEA, que recomenda aos representantes do Poder Legislativo que priorizem a tramitação dos projetos de lei que visam regular a publicidade de alimentos não saudáveis.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 134/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 2060/2007
PL 1939/2007
PL 1772/2007
PL 1637/2007
PL 637/2007
PL 588/2007
".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-134/2015.
30/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
13/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)
25/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela rejeição deste, do PL 3793/2008, do PL 4462/2008, do PL 7304/2010, do PL 7644/2010, do PL 7667/2010, do PL 7174/2010, e do PL 7648/2010, apensados.
19/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Chico D'angelo.
26/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Jean Wyllys.
01/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), para reformulação do parecer.
04/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
08/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
16/01/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO)
27/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 3.793/2008, 4.462/2008, 7.304/2010, 7.644/2010, 7.667/2010, e 7.174/2010, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 7.648/2010, apensado.
28/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2017)
09/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Célio Silveira, deixou de ser membro da Comissão
26/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-887/2019.
03/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (PRB-PE)
04/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.