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PL 1635/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Dado - PDT/SP |
17/07/2007 |
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Ementa |
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Institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.137, de 1990. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/08/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP). |
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17/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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21/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/07 PÁG 41373 COL 01. |
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21/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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24/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP) |
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16/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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29/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Miguel Martini (PHS-MG) |
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20/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Martini |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Miguel Martini (PHS-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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13/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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29/10/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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05/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Designado Relator Substituto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) |
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13/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição. |
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18/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) |
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28/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição. |
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10/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Renato Molling (PP-RS). |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/12/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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18/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Jorge Boeira (PT-SC) |
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02/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Jorge Boeira |
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Parecer do relator, Dep. Jorge Boeira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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24/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Dado. |
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07/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a pedido do autor. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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16/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 786/2011, pelo Dep. João Dado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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23/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-786/2011. |
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11/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES) |
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23/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Audifax (PSB-ES). |
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Parecer do relator, Dep. Audifax, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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02/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA) |
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21/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Pedro Novais (PMDB-MA). |
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Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA) |
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27/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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03/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA) |
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03/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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