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SBT 1 CCJC => PL 186/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 186/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fátima Bezerra - PT/RN 17/07/2007
Ementa
Introduz inciso VIII no art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Fátima Bezerra
Tramitação
Data Andamento
17/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Fátima Bezerra