PL 1631/2007

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11540/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

17/07/2007

Ementa

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 719, de 1969 (revogando dispositivos) e a Lei nº 9.478, de 1997.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Parcial nº 31/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 283/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências.""

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

01/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

01/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37480 COL 01.

09/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 578/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com nº 1631, de 2007, que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 283, de 2007."

09/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 10/08/2007 a 23/09/2007. Sobresta a pauta a partir de: 24/09/2007

09/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

09/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

09/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação - avulso - em virtude de urgência constitucional.

09/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007)

15/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)

17/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

23/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do prazo de emendamento em Plenário.

23/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP)

23/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo de emendamento de plenário, foi apresentada 1 emenda à matéria.

24/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCTCI, CFT e CCJC cópia da Emenda apresentada em Plenário a este.

24/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 26/2007 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro, que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.631/2007."

28/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do REQ 86/2007 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio, que "requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia para tratar do projeto que regulamenta o Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia."

29/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento n. 86/2007 do Dep. Pedro Eugênio que requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia para tratar do projeto que regulamenta o Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia.

04/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1594/2007, pelo Deputado Dr. Ubiali, que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 29/2007 e 1631/2007".

11/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. 1594/07, conforme despacho com o seguinte teor: "INDEFIRO a tramitação conjunta, pois as Proposições são de diferentes espécies (art. 142 do Regimento Interno). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 12/09/07 PÁG 45607 COL 02.

21/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - Avulso letra A.

24/09/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1/2007.

25/09/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/2007, na forma das subemendas nº 01 e nº 02

25/09/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/09/2007

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto com a emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, com as Subemendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Emenda de Plenário nº 1 e das Subemendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. William Woo (PSDB-SP).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR) e Dep. Jorge Bittar (PT-RJ).

•

Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma das Subemendas de nºs 1 e 2, acrescendo à Subemenda nº 1 o seguinte inciso: "XIII - pelo Presidente da Embrapa."

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) e Dep. William Woo (PSDB-SP).

•

Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável, ressalvadas as Subemendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Aprovada a Subemenda nº 1 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com a alteração de Plenário proposta pelo Relator da Comissão.

•

Aprovada a Subemenda nº 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.631, de 2007.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.631-B/07)
DCD de 26/09/07 PÁG 49707 COL 02.

27/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 484/07/PS-GSE.

06/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.491/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

12/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11540/2007. DOU 13 11 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 835/07-PE. DOU 13 11 07 PÁG 03 COL 02.

22/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 547/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

27/11/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF

15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 31/2007, aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 31/2007, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 32.
DCN de 16/04/08 PÁG 879 COL 01. Sessão Conjunta.

16/04/2008

Senado Federal (SF)

•

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 31/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.