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PL 1631/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11540/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
17/07/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 719, de 1969 (revogando dispositivos) e a Lei nº 9.478, de 1997. |
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Indexação |
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Administração, gestão, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), competência, composição, Conselho Diretor, presidência, critérios, indicação, membros, titular, suplente, representante, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Defesa, Ministério da Fazenda, Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), comunidade, instituição científica e tecnológica, empresário, autorização, criação, Comitê de Coordenação, competência, Secretaria Executiva, receita, aplicação de recursos, financiamento, pesquisa científica e tecnológica, alteração, decreto-lei federal, Lei do Petróleo, destinação, recursos financeiros, área, abrangência, Agência, Desenvolvimento Regional, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2008 |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Parcial nº 31/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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Apresentação da MSC 283/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências."" |
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17/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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01/08/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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01/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37480 COL 01. |
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09/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da MSC 578/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com nº 1631, de 2007, que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 283, de 2007." |
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09/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 10/08/2007 a 23/09/2007. Sobresta a pauta a partir de: 24/09/2007 |
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09/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJC. |
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• |
Encaminhado à CFT. |
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09/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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09/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À republicação - avulso - em virtude de urgência constitucional. |
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09/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007) |
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15/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) |
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17/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) |
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23/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Encerramento automático do prazo de emendamento em Plenário. |
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23/08/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) |
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23/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerrado o prazo de emendamento de plenário, foi apresentada 1 emenda à matéria. |
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24/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCTCI, CFT e CCJC cópia da Emenda apresentada em Plenário a este. |
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24/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do REQ 26/2007 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro, que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.631/2007." |
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28/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do REQ 86/2007 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio, que "requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia para tratar do projeto que regulamenta o Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia." |
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29/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Aprovado requerimento n. 86/2007 do Dep. Pedro Eugênio que requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia para tratar do projeto que regulamenta o Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia. |
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04/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 1594/2007, pelo Deputado Dr. Ubiali, que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 29/2007 e 1631/2007". |
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11/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. 1594/07, conforme despacho com o seguinte teor: "INDEFIRO a tramitação conjunta, pois as Proposições são de diferentes espécies (art. 142 do Regimento Interno). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 12/09/07 PÁG 45607 COL 02. |
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21/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à publicação - Avulso letra A. |
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24/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1/2007. |
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25/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/2007, na forma das subemendas nº 01 e nº 02 |
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25/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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25/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00) |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto com a emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, com as Subemendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Emenda de Plenário nº 1 e das Subemendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. William Woo (PSDB-SP). |
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Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR) e Dep. Jorge Bittar (PT-RJ). |
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Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma das Subemendas de nºs 1 e 2, acrescendo à Subemenda nº 1 o seguinte inciso: "XIII - pelo Presidente da Embrapa." |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) e Dep. William Woo (PSDB-SP). |
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Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável, ressalvadas as Subemendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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Aprovada a Subemenda nº 1 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com a alteração de Plenário proposta pelo Relator da Comissão. |
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Aprovada a Subemenda nº 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.631, de 2007. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ). |
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A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.631-B/07)
DCD de 26/09/07 PÁG 49707 COL 02. |
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27/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 484/07/PS-GSE. |
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06/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.491/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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12/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 11540/2007. DOU 13 11 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 835/07-PE. DOU 13 11 07 PÁG 03 COL 02. |
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22/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 547/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. |
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27/11/2007 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF |
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15/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único do Veto Parcial nº 31/2007, aposto a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único do Veto Parcial nº 31/2007, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 32.
DCN de 16/04/08 PÁG 879 COL 01. Sessão Conjunta. |
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16/04/2008 |
Senado Federal (SF) |
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• |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. |
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16/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Mantido o Veto Parcial nº 31/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
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29/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1631/2007 Emendas apresentadas |
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PL 1631/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/07/2007 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 1631/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1631/2007 |
Parecer do Relator |
25/09/2007 |
Sérgio Barradas Carneiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 1631/2007 |
Parecer do Relator |
24/09/2007 |
Emanuel Fernandes |
|
Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1/2007. |
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PAR 1 CCTCI => PL 1631/2007 |
Parecer de Comissão |
25/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/2007, na forma das subemendas nº 01 e nº 02 |
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|
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PRL 2 CCTCI => PL 1631/2007 |
Parecer do Relator |
25/09/2007 |
Emanuel Fernandes |
|
Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/2007, na forma das subemendas nº 01 e nº 02 |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 CCJC => PL 1631/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
25/09/2007 |
Sérgio Barradas Carneiro |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Emenda de Plenário nº 1 e das Subemendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
|
|
|
PPP 1 CFT => PL 1631/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
25/09/2007 |
Pedro Eugênio |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto com a emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, com as Subemendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
|
|
|
RDF 1 => PL 1631/2007 |
Redação Final |
25/09/2007 |
Sérgio Barradas Carneiro |
|
Redacao Final |
|
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|
PL 1631/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 26/2007 CCJC => PL 1631/2007 |
Requerimento |
24/08/2007 |
Sérgio Barradas Carneiro |
|
Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.631/2007. |
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|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 86/2007 CFT => PL 1631/2007 |
Requerimento |
28/08/2007 |
Pedro Eugênio |
|
Requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia para tratar do projeto que regulamenta o Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 283/2007 => PL 1631/2007 |
Mensagem |
17/07/2007 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências." |
|
|
|
MSC 578/2007 => PL 1631/2007 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
09/08/2007 |
Poder Executivo |
|
Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com nº 1631, de 2007, que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 283, de 2007. |
|
|
|
REQ 1594/2007 => PL 29/2007 |
Requerimento de Apensação |
04/09/2007 |
Dr. Ubiali |
|
Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 29/2007 e 1631/2007 |
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