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PDC 293/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 892/2009
Origem: MSC 56/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 16/07/2007
Ementa
Aprova o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho daquela Organização, realizada em 2003, em Genebra, a qual trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, com vistas à sua ratificação e entrada em vigor no Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 892/2009. DOU 23/11/09 PÁG 01 COL 01.
DCD de 21/11/09 PÁG 65831 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/07 PÁG 40762 COL 01.
17/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
17/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
27/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
29/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Edson Aparecido (PSDB-SP)
06/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
13/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Edson Aparecido
Parecer do Relator, Dep. Edson Aparecido (PSDB-SP), pela aprovação.
19/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
02/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
30/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
06/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
09/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/08/08, PÁG 35955 COL 02, Letra A.
13/11/2008 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00).
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/02/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único  (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta de ofício.
DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02.
14/05/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 293, de 2007.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, De. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 293-B/07).
DCD 15 05 09 PÁG 19768 COL 01.
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 477/09/PS-GSE.
20/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 892/2009. DOU 23/11/09 PÁG 01 COL 01.
DCD de 21/11/09 PÁG 65831 COL 01.
27/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2748/09 (SF) encaminhando texto promulgado.