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MSC 431/2007 => MPV 380/2007

Mensagem

Situação:

Transformado em nova proposição

Acessória de:

MPV 380/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

16/07/2007

Ementa

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai"

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 431/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai""

16/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 294/2007 (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 380, de 2007, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai." Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 48 emendas.