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TVR 189/2007
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 492/2008
Origem: MSC 484/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/07/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 808, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente Ideal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 492/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 189/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 808, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Beneficente Ideal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará"
23/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
01/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-484/2007.
21/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Uldurico Pinto (PMN-BA)
20/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Uldurico Pinto
Parecer do Relator, Dep. Uldurico Pinto (PMN-BA), pela aprovação.
12/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 492/2008.