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TVR 187/2007
Concessão Radiodifusão Sons e Imagens
Situação:
Transformada no PDC 431/2007
Origem: MSC 482/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/07/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que outorga concessão à TV Norte do Ceará Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Indexação
Televisão, Juazeiro do Norte, (CE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 431/2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 187/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que outorga concessão à TV Norte do Ceará Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará"
23/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
01/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-482/2007.
21/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
17/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela aprovação.
19/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Walter Pinheiro
21/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 431/2007.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 187/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 187/2007 Parecer do Relator 17/12/2007 Rodrigo Rollemberg Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 187/2007 Parecer de Comissão 19/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Walter Pinheiro.
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela aprovação.