Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
| SBT 1 CCJC => PEC 558/2006 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 558/2006 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Eduardo Cunha - PMDB/RJ | 13/07/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| "Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, além de acrescer o art. 95 no mesmo, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação à União e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Acresce, também, o art. 96, prorrogando o disposto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Prorroga o prazo de vigência da CPMF e da desvinculação de arrecadação à União até 2011 o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza até 2014; altera a Constituição Federal de 1988. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 13/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha |
|||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 13/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha | |||||||||||||||