| SBT 1 CCJC => PEC 558/2006 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 558/2006 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Eduardo Cunha - PMDB/RJ | 13/07/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| "Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, além de acrescer o art. 95 no mesmo, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação à União e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Acresce, também, o art. 96, prorrogando o disposto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Prorroga o prazo de vigência da CPMF e da desvinculação de arrecadação à União até 2011 o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza até 2014; altera a Constituição Federal de 1988. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, Desvinculação de Receitas da União, exclusão, (CPMF), destinação, saúde, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, previdência social. _ Prorrogação, prazo, vigência, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, cobrança, (CPMF), manutenção, alíquota, critérios, distribuição, percentual, arrecadação, Estados, (DF), Municípios. exclusão, (CPMF), Desvinculação de Receitas da União, repasse, recursos públicos, saúde. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 13/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 13/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha | |||||||||||||||