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PL 1626/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Carvalho - PPS/DF 12/07/2007
Ementa
Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central.
Indexação
Transferência, gestão, Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, responsabilidade, (GDF), Estado, (GO), competência, licenciamento ambiental, fiscalização, monitoramento, preservação, conservação, meio ambiente, composição, área, empreendimento, parcelamento, solo urbano, utilização, recursos hídricos, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/2012 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.626, de 2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF).
16/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42160 COL 01.
24/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
30/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
31/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007)
11/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
23/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
17/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação.
02/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/09/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
Designado Relator, Dep. Rodovalho (DEM-DF)
04/09/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)
09/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 10/09/09, PÁG 48754 COL 02, Letra A.
16/09/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
03/11/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
10/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Moreira Mendes
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação, com substitutivo.
11/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2009)
10/03/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Roberto Balestra e Sarney Filho.
11/03/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/03/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução de Vista (Dep. Roberto Balestra e Dep. Sarney Filho).
16/03/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho
17/03/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CMADS, pelo Dep. Fernando Marroni
24/03/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
07/04/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
24/11/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
01/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
08/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
15/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
11/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 671/2011, pelo Dep. Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-671/2011.
08/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
11/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela rejeição.
23/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO)
08/08/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO), pela rejeição.
22/08/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta a pedido da Relatora.
19/09/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiu a Matéria o Dep. Penna (PV-SP).
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho e Fernando Marroni.
26/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCP.
27/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 30/12 - CMADS comunicando divergência de pareceres com relação a este.
01/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 030/12, da CMADS, comunicando que o PL 1.626/2012 recebeu pareceres divergentes nas  comissões CTASP e CMADS.
09/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.626, de 2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
09/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 10/10/12 PÁG 33132 COL 01, Letra B.
16/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 76 COL 01 Suplemento.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 330/2015, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "O Deputado Augusto Carvalho (SD/DF), com amparo no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Art. 105, "Parágrafo único, REQUER o desarquivamento dos seguintes projetos de sua autoria:


PDC 1354/2013
PEC 271/2013
PEC 305/2013
PL 3431/1997
PL 324/2007
PL 544/2007
PL 795/2007
PL 1626/2007
PL 1731/2007
PL 2216/2007
PL 1147/2007
PL 1177/2007
PL 2347/2007
PL 2487/2007
PL 6482/2009
PL 6483/2009
PL 7747/2010
PLP 275/2008
PLP 289/2008
PRC 34/2007
PRC 35/2007
PRC 82/2007
".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-330/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1626/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1626/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 1626/2007 Parecer do Relator 10/12/2009 Moreira Mendes Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 1626/2007 Substitutivo 10/12/2009 Moreira Mendes
VTS 1 CMADS => PL 1626/2007 Voto em Separado 16/03/2010 Sarney Filho Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central
VTS 2 CMADS => PL 1626/2007 Voto em Separado 17/03/2010 Fernando Marroni Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central.
PRL 2 CMADS => PL 1626/2007 Parecer do Relator 21/12/2011 Chico Alencar Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela rejeição.
PRL 3 CMADS => PL 1626/2007 Parecer do Relator 08/08/2012 Marina Santanna Parecer da Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO), pela rejeição.
PAR 1 CMADS => PL 1626/2007 Parecer de Comissão 19/09/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho e Fernando Marroni..
Parecer da Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO), pela rejeição.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1626/2007 Parecer do Relator 17/07/2009 Manuela D'ávila Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 1626/2007 Parecer de Comissão 02/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação.
PL 1626/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 671/2011 => PL 3431/1997 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/03/2011 Augusto Carvalho requer o desarquivamento de proposicçoes de minha autoria
REQ 330/2015 => PL 3431/1997 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Augusto Carvalho Desarquivamento de Preposições.