| PL 1624/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Gervásio Silva - DEM/SC | 12/07/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos motoristas de ambulâncias ou outros veículos de transporte de doentes. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2010 | Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 10 de dezembro de 2009, do Projeto de Lei nº 99, de 2007, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 1.624/07, 675/91, 957/91, 5.580/01, 5.581/01 e 5.582/01. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 26/05/10 PÁG 23504 COL 01. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2010 | Plenário (PLEN) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/06/10 PÁG 27467 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 12/07/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gervásio Silva (DEM-SC). | ||||||||||||||||||||||
| 16/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 23/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42159 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 24/08/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 30/08/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT) | ||||||||||||||||||||||
| 31/08/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007) | ||||||||||||||||||||||
| 11/09/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 17/12/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) | ||||||||||||||||||||||
| 05/08/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator o Dep. Vicentinho (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 10 de dezembro de 2009, do Projeto de Lei nº 99, de 2007, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 1.624/07, 675/91, 957/91, 5.580/01, 5.581/01 e 5.582/01. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 26/05/10 PÁG 23504 COL 01. |
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| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2010) | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 134/10 à CTASP solicitando a devolução deste em razão de prejudicialidade. | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP, em razão de declaração de prejudicialidade em 25/5/10. | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/06/10 PÁG 27467 COL 02. |
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| 24/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 159/10 ao Arquivo. | ||||||||||||||||||||||