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PL 1624/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gervásio Silva - DEM/SC |
12/07/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos motoristas de ambulâncias ou outros veículos de transporte de doentes. |
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Indexação |
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Garantia, pagamento, adicional de insalubridade, motorista, ambulância, veículos, transporte, doente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/05/2010 |
Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 10 de dezembro de 2009, do Projeto de Lei nº 99, de 2007, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 1.624/07, 675/91, 957/91, 5.580/01, 5.581/01 e 5.582/01. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 26/05/10 PÁG 23504 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/06/2010 |
Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 10/06/10 PÁG 27467 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gervásio Silva (DEM-SC). |
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16/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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23/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42159 COL 02. |
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24/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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30/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT) |
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31/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007) |
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11/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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17/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) |
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05/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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13/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator o Dep. Vicentinho (PT-SP) |
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25/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 10 de dezembro de 2009, do Projeto de Lei nº 99, de 2007, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 1.624/07, 675/91, 957/91, 5.580/01, 5.581/01 e 5.582/01. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 26/05/10 PÁG 23504 COL 01. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2010) |
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26/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 134/10 à CTASP solicitando a devolução deste em razão de prejudicialidade. |
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27/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolução à CCP, em razão de declaração de prejudicialidade em 25/5/10. |
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08/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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09/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 10/06/10 PÁG 27467 COL 02. |
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24/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 159/10 ao Arquivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1624/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/08/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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25/05/2010 |
Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 10 de dezembro de 2009, do Projeto de Lei nº 99, de 2007, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 1.624/07, 675/91, 957/91, 5.580/01, 5.581/01 e 5.582/01. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 26/05/10 PÁG 23504 COL 01.
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