PEC 128/2007

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Silvinho Peccioli - DEM/SP

12/07/2007

Ementa

Dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.

Indexação

Judiciário, critérios, ingresso, Tribunais Superiores, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), Tribunal de Justiça, aplicação, quinto constitucional, advogado, membros, Ministério Público, exigência, argüição, elaboração, lista tríplice, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), avaliação, banca examinadora.
_ Normas, escolha, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), indicação, quantidade, membros, origem, Congresso Nacional, Superior Tribunal de Justiça (STJ), promoção, juiz federal, desembargador, promoção por antigüidade, promoção por merecimento, membros, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), juiz, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), aumento, limite mínimo, período, exercício profissional, redução, limite máximo, idade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/08/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 128/2007 (8)

PEC 408/2009 (3), PEC 438/2009, PEC 87/2011, PEC 102/2011; PEC 488/2010; PEC 243/2013 (1), PEC 367/2013; PEC 348/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP).

09/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 08 07 PAG 39816 COL 01.

16/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

21/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

01/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

•

Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela admissibilidade.

25/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-408/2009.

30/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

16/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

11/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1146/2011.

26/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG)

05/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 408/2009, e da PEC 438/2009, apensadas.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).

18/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG)

28/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3916/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 488 de 2010, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 128 de 2007, 408 de 2009, 438 de 2009, 87 de 2011 e 102 de 2011".

22/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-488/2010.

•

Deferido o REQ 3916/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3916/2011. Apense-se a PEC n. 488/2010 à PEC n. 128/2007, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."

27/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 401/11 - CCP solicitando a apensação da PEC 488/10 à de nº 128/07.

03/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 408/2009, da PEC 488/2010, da PEC 438/2009, da PEC 87/2011 e da PEC 102/2011, apensadas.

08/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-243/2013.

13/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), para reexame (nova apensação).

13/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela inadmissibilidade desta e da PEC 408/2009, apensada; e pela admissibilidade da PEC 488/2010, da PEC 243/2013, da PEC 438/2009, da PEC 87/2011 e da PEC 102/2011, apensadas.

22/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-348/2013.

26/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), para apreciação de nova proposição apensada.

16/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela inadmissibilidade desta, da PEC 408/2009, da PEC 243/2013 e da PEC 367/2013, apensadas; e pela admissibilidade da PEC 438/2009, da PEC 488/2010, da PEC 87/2011, da PEC 102/2011 e da PEC 348/2013, apensadas.

01/09/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), para reexame.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

14/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 128/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/08/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

PEC 128/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 4 CCJC => PEC 128/2007

Parecer do Relator

16/05/2014

Gabriel Guimarães

PEC 128/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3916/2011 => PEC 128/2007

Requerimento de Apensação

28/11/2011

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 488 de 2010, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 128 de 2007, 408 de 2009, 438 de 2009, 87 de 2011 e 102 de 2011.