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PL 1619/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PPS/MS 12/07/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação.
Explicação da Ementa
Pelo menos cinco mensagens dez dias antes da vacinação.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia, concessionária, telefone celular, remessa, mensagem, aviso, assinante, realização, campanha, vacinação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.619/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 10/09/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.


02/12/2009 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 06/06/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela rejeição.


19/06/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Manoel Junior.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/09/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.


Tramitação
Data Andamento
12/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
17/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/07 PÁG 41365 COL 01.
21/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)
24/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Neilton Mulim
Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
20/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008)
03/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC)
10/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Acélio Casagrande
Parecer do Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
02/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/12/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
07/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/12/09 PAG 69648 COL 01, Letra A.
17/12/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
18/12/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2009)
09/02/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 263/2011, pelo Dep. Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-263/2011.
06/12/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
07/12/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2011)
21/12/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
20/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
21/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela rejeição.
05/09/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Manoel Junior.
02/10/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
31/10/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Peninha Mendonça.
07/11/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
21/11/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 Reunião
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Luciana Santos.
28/11/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Peninha Mendonça.
05/12/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
Retirado de pauta pelo Relator.
18/12/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
06/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR).
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela rejeição.
12/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Colbert Martins.
19/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
19/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Manoel Junior.
21/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
24/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM,  Ofício n 250/2013 - CCTCI, informando divergência com relação a este.
25/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 26/06/13, PÁG 26607 COL 02, Letra B.
28/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício 250/13, da CCTCI,  comunicando que o Projeto  de Lei n. 1.619/2007, recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
15/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.619/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
16/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
05/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1619/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/07/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.619/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 1619/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1619/2007 Parecer do Relator 05/09/2013 Márcio Macêdo Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 1619/2007 Parecer do Relator 21/08/2012 Fábio Ramalho Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela rejeição.
VTS 1 CCTCI => PL 1619/2007 Voto em Separado 02/10/2012 Manoel Junior Voto em separado ao PL 1919 de 2007, que Dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagens aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação.
PRL 2 CCTCI => PL 1619/2007 Parecer do Relator 06/06/2013 Sandro Alex Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela rejeição.
PAR 1 CCTCI => PL 1619/2007 Parecer de Comissão 19/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Manoel Junior..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1619/2007 Parecer do Relator 19/06/2008 Neilton Mulim Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 1619/2007 Substitutivo 19/06/2008 Neilton Mulim Altera a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997,  Lei Geral de telecomunicações.
PRL 2 CSSF => PL 1619/2007 Parecer do Relator 10/09/2009 Acélio Casagrande Parecer do Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 1619/2007 Substitutivo 10/09/2009 Acélio Casagrande
PAR 1 CSSF => PL 1619/2007 Parecer de Comissão 02/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
PL 1619/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 263/2011 => PL 1699/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Geraldo Resende Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 342/2015 => PL 1699/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Geraldo Resende Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 155/2019 => PL 1699/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Geraldo Resende Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria