SBT 1 CSPCCO => PL 6979/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6979/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Itagiba - PMDB/RJ

12/07/2007

Ementa

Altera a redação dos arts. 1º e 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os Crimes de 'Lavagem' ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, a Prevenção da Utilização do Sistema Financeiro para os Ilícitos Previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências" ; e dos arts. 22 e 25 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/07/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba

Tramitação

Data

Andamento

12/07/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba