SBT 1 CSPCCO => PL 6979/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6979/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Itagiba - PMDB/RJ

12/07/2007

Ementa

Altera a redação dos arts. 1º e 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os Crimes de 'Lavagem' ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, a Prevenção da Utilização do Sistema Financeiro para os Ilícitos Previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências" ; e dos arts. 22 e 25 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências".

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Lei do Crime de Lavagem de Dinheiro, inclusão, crime contra a ordem tributária, contrabando, descaminho, agravação penal, participação, organização criminosa, responsabilidade solidária, mandatário, procurador, empresa, instituição financeira, bancos, país estrangeiro, matriz, país, Brasil, aumento, pena de reclusão, realização, operação de câmbio, ausência, autorização, empresa estrangeira, empresa nacional, funcionamento, exterior.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/07/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba

Tramitação

Data

Andamento

12/07/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba