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PL 1609/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Talmir - PV/SP 12/07/2007
Ementa
Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa industrial, usina termelétrica, substituição, combustível fóssil, produto derivado,    petróleo, biocombustível,    biomassa, combustível alternativo, óleo vegetal, cana-de-açúcar, álcool etílico anidro combustível, biogás, prazo determinado, indústria automobilística, empresa montadora, adaptação, produção, veículo automotor, utilização, transporte rodoviário, ônibus, táxi, transporte de carga, caminhão,  transporte ferroviário, trem, transporte aéreo, aeronave, transporte aquaviário, embarcação, critério,  concessão, financiamento, banco oficial, linha de crédito, produtor rural, cooperativa rural, empresa, microempresa, recebimento, incentivo fiscal,  licenciamento ambiental, licença ambiental, redução, emissão, produto poluente, gás tóxico, combate, poluição,  meio ambiente, prejuízo, saúde pública, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2011 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1609/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Apensados
Apensados ao PL 1609/2007 (5)
PL 2256/2007; PL 3182/2008; PL 7482/2017; PL 3339/2019 (1), PL 6246/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 11/12/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 2256/2007, e do PL 3182/2008, apensados, com substitutivo.


17/12/2008 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 10/08/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), pela rejeição deste, do PL 2256/2007, e do PL 3182/2008, apensados.


07/12/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Minas e Energia (CME) 08/08/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PSD-SP), pela rejeição deste, do PL 2256/2007 e do PL 3182/2008, apensados.


31/10/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 09/12/2014 -
Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.609/07 e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.256/07 e 3.182/28, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).
10/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 08 07 PAG 39552 COL 01.
14/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
22/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
03/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2256/2007.
16/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
18/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3182/2008.
29/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)
11/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jilmar Tatto
Parecer do Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 2256/2007, e do PL 3182/2008, apensados, com substitutivo.
17/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 181/2008-CDEIC.
18/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/12/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-2256/2007, PL-3182/2008 apensadas.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 04 02 09 PAG 2340 COL 02, Letra A.
19/03/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Jurandy Loureiro (PSC-ES)
20/03/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009)
01/04/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/03/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. João Oliveira (DEM-TO)
22/06/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado João Oliveira (DEM-TO).
Parecer do Relator, Dep. João Oliveira (DEM-TO), pela rejeição deste, do PL 2256/2007, e do PL 3182/2008, apensados.
04/08/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO)
16/11/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO).
Parecer do Relator, Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO), pela rejeição deste, do PL 2256/2007, e do PL 3182/2008, apensados.
24/11/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
01/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
08/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
15/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1186/2011.
13/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC)
28/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Marcio Bittar (PSDB-AC).
Parecer do Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), pela rejeição deste, do PL 2256/2007, e do PL 3182/2008, apensados.
24/08/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
28/09/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
23/11/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
07/12/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/12/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pel a CME, com as proposições PL-2256/2007, PL-3182/2008 apensadas.
15/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 11/11 - CMADS comunicando divergência de pareceres com relação a este.
22/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1609/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
13/03/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Guilherme Mussi (PSD-SP)
08/08/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PSD-SP), pela rejeição deste, do PL 2256/2007 e do PL 3182/2008, apensados.
31/10/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por unanimidade o Parecer.
01/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2256/2007, PL-3182/2008 apensadas.
05/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 06/11/12 PÁG 35417 COL 02, Letra B.
22/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
09/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.609/07 e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.256/07 e 3.182/28, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2021/2015.
23/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PRP-MG)
09/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7482/2017.
18/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6483/2017, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.482/2017, de autoria deste, do bloco do Projeto de Lei nº 1.609/2007".
05/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.483/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.483/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.482/2017 e 1.609/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
18/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
26/10/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-410/2019.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3339/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1609/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/08/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1609/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1609/2007 Parecer do Relator 11/12/2008 Jilmar Tatto Parecer do Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 2256/2007, e do PL 3182/2008, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 1609/2007 Substitutivo 11/12/2008 Jilmar Tatto Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências.
PAR 1 CDEICS => PL 1609/2007 Parecer de Comissão 17/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 2256/2007, e do PL 3182/2008, apensados, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1609/2007 Parecer do Relator 09/12/2014 Jerônimo Goergen Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.609/07 e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.256/07 e 3.182/28, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 1609/2007 Parecer do Relator 22/06/2010 João Oliveira Parecer do Relator, Dep. João Oliveira (DEM-TO), pela rejeição deste, do PL 2256/2007, e do PL 3182/2008, apensados.
PRL 2 CMADS => PL 1609/2007 Parecer do Relator 16/11/2010 Anselmo de Jesus Parecer do Relator, Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO), pela rejeição deste, do PL 2256/2007, e do PL 3182/2008, apensados.
PRL 3 CMADS => PL 1609/2007 Parecer do Relator 10/08/2011 Marcio Bittar Parecer do Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), pela rejeição deste, do PL 2256/2007, e do PL 3182/2008, apensados.
PAR 1 CMADS => PL 1609/2007 Parecer de Comissão 07/12/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), pela rejeição deste, do PL 2256/2007, e do PL 3182/2008, apensados.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 1609/2007 Parecer do Relator 08/08/2012 Guilherme Mussi Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PSD-SP), pela rejeição deste, do PL 2256/2007, e do PL 3182/2008, apensados.
PAR 1 CME => PL 1609/2007 Parecer de Comissão 31/10/2012 Comissão de Minas e Energia Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PSD-SP), pela rejeição deste, do PL 2256/2007 e do PL 3182/2008, apensados.
PL 1609/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6483/2017 => PL 1609/2007 Requerimento de Desapensação 18/05/2017 Beto Rosado Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.482/2017, de autoria deste, do bloco do Projeto de Lei nº 1.609/2007.