PEC 121/2007

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 44/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Márcio França - PSB/SP

12/07/2007

Ementa

Acrescenta o inciso I ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal .

Explicação da Ementa

Permite que o Prefeito de cidades com até 200.000 (duzentos mil) eleitores, que queira concorrer a cargo no Legislativo, apenas licencie-se do cargo, não tendo necessidade de desincompatibilização. Altera a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/08/2007

Apense-se à(ao) PEC-44/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Márcio França (PSB-SP).

09/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-44/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/08/07 PÁG 39383 COL 01.

13/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.