PEC 121/2007

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 44/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Márcio França - PSB/SP

12/07/2007

Ementa

Acrescenta o inciso I ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal .

Explicação da Ementa

Permite que o Prefeito de cidades com até 200.000 (duzentos mil) eleitores, que queira concorrer a cargo no Legislativo, apenas licencie-se do cargo, não tendo necessidade de desincompatibilização. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, exclusão, obrigatoriedade, Prefeito, renúncia, mandato eletivo, desincompatibilização, exigência, licença, afastamento, prazo, eleição, candidato, cargo eletivo, Legislativo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/08/2007

Apense-se à(ao) PEC-44/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Márcio França (PSB-SP).

09/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-44/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/08/07 PÁG 39383 COL 01.

13/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 121/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/08/2007

Apense-se à(ao) PEC-44/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial