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PL 1608/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Arnon Bezerra - PTB/CE |
12/07/2007 |
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Ementa |
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Proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras. |
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Indexação |
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Proibição, empresa operadora, telefonia, bloqueio, aparelho, utilização, chip, telefone celular, comercialização, vinculação, empresa, multa, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/08/2007 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 297/2018 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnon Bezerra (PTB-CE). |
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16/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/08/07 PÁG 41190 COL 01 |
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21/08/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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13/09/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) |
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14/09/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007) |
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21/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-2005/2007. |
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02/10/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-2282/2007. |
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13/11/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) |
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07/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-2498/2007. |
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25/04/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 2005/2007, do PL 2282/2007, e do PL 2498/2007, apensados, com substitutivo. |
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28/04/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2008) |
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13/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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28/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 2005/2007, do PL 2282/2007, e do PL 2498/2007, apensados, com substitutivo. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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18/06/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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18/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/06/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-2005/2007, PL-2282/2007, PL-2498/2007 apensadas. |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) |
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19/06/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008) |
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25/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 26/06/08, PÁG 29290 COL 02, Letra A. |
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03/07/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/11/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Jorginho Maluly |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 2005/2007, e do PL 2282/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2498/2007, apensado. |
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07/11/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008) |
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27/11/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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03/12/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 2005/2007, e do PL 2282/2007, apensados, e pela rejeição do PL 2498/2007, apensado. |
|
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 2005/2007, e do PL 2282/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2498/2007 apensado. |
|
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03/12/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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10/12/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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10/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2005/2007, PL-2282/2007, PL-2498/2007 apensadas. |
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11/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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12/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2008) |
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 04 02 09 PAG 2336 COL 02, Letra B. |
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12/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda; do PL 2498/2007, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; do PL 2005/2007 e do PL 2282/2007, apensados, com emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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04/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01. |
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06/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2011) |
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02/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/11, PÁG 46009 COL 02, Letra C. |
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01/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2011). |
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20/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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26/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1565/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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28/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2005/2007, PL-2282/2007, PL-2498/2007 apensadas. |
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17/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). |
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23/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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|
• |
Aprovada a Redação Final. |
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|
30/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 502/11/PS-GSE. |
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22/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Desapensação do PL 2.005/07 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD |
|
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|
• |
Desapensação do PL 2.282/07 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. |
|
|
|
|
|
• |
Desapensação do PL 2.498/07 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. |
|
|
|
|
|
03/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 297/2018 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1608/2007 Emendas apresentadas |
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PL 1608/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
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16/08/2007 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 1608/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1608/2007 |
Parecer do Relator |
31/03/2009 |
Eduardo Cunha |
|
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda; do PL 2498/2007, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; do PL 2005/2007 e do PL 2282/2007, apensados, com emendas. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1608/2007 |
Parecer de Comissão |
24/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda; do PL 2498/2007, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; do PL 2005/2007 e do PL 2282/2007, apensados, com emendas. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 1608/2007 |
Redação Final |
17/11/2011 |
Vieira da Cunha |
|
|
|
|
|
RDF 2 CCJC => PL 1608/2007 |
Redação Final |
17/11/2011 |
Vieira da Cunha |
|
|
|
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 1608/2007 |
Parecer do Relator |
06/11/2008 |
Jorginho Maluly |
|
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 2005/2007, e do PL 2282/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2498/2007, apensado. |
|
|
|
SBT 1 CCTCI => PL 1608/2007 |
Substitutivo |
06/11/2008 |
Jorginho Maluly |
|
|
|
|
|
CVO 1 CCTCI => PL 1608/2007 |
Complementação de Voto |
03/12/2008 |
Jorginho Maluly |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 2005/2007, e do PL 2282/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2498/2007 apensado. |
|
|
|
PAR 1 CCTCI => PL 1608/2007 |
Parecer de Comissão |
03/12/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 2005/2007, e do PL 2282/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2498/2007 apensado. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 1608/2007 |
Parecer do Relator |
13/11/2007 |
Vinicius Carvalho |
|
Proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras |
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 1608/2007 |
Substitutivo |
13/11/2007 |
Vinicius Carvalho |
|
Proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras. |
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 1608/2007 |
Parecer do Relator |
25/04/2008 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 2005/2007, do PL 2282/2007, e do PL 2498/2007, apensados, com substitutivo. |
|
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SBT 2 CDC => PL 1608/2007 |
Substitutivo |
25/04/2008 |
Vinicius Carvalho |
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p |
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CVO 1 CDC => PL 1608/2007 |
Complementação de Voto |
28/05/2008 |
Vinicius Carvalho |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 2005/2007, do PL 2282/2007, e do PL 2498/2007, apensados, com substitutivo. |
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PAR 1 CDC => PL 1608/2007 |
Parecer de Comissão |
28/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 2005/2007, do PL 2282/2007, e do PL 2498/2007, apensados, com substitutivo. |
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SBT 3 CDC => PL 1608/2007 |
Substitutivo |
28/05/2008 |
Vinicius Carvalho |
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p |
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