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PL 1605/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 124/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO 12/07/2007
Ementa
Acresce a alínea "p" ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 - Dispõe sobre prisão temporária.
Explicação da Ementa
Estabelece a prisão temporária para os Crimes contra a Ordem Tributária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2007 Apense-se à(ao) PL-124/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
10/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-124/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/07 PÁG 40241 COL 02.