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PEC 119/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 470/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Nazif - PSB/RO 12/07/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal para acabar com a imunidade processual.
Explicação da Ementa
Acaba com a imunidade processual civil e penal dos Deputados e Senadores, resguardando, porém, a inviolabilidade por opinião, palavra e voto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/08/2007
Apense-se à(ao) PEC-470/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Apensados
Apensados à PEC 119/2007 (2)
PEC 174/2007; PEC 484/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
08/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-470/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39147 COL 01
10/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-174/2007.
12/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 484/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 197/2011, pelo Dep. Mauro Nazif, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
03/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-470/2005