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PL 1593/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinaldo Nogueira - PDT/SP 12/07/2007
Ementa
Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, incluindo novas situações para que o empregado possa movimentar a conta vinculada no FGTS.
Explicação da Ementa
Inclui o saque do FGTS para empregado ou dependente portador de doença grave, terminal, degenerativa cerebral, transplante de órgãos, necessidade de prótese dos membros inferiores ou superiores, problemas de audição, operação e compra de aparelho auditivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3310/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3310/2000 o PL 2194/2003, o PL 2926/2004, o PL 4095/2004, o PL 4578/2004, o PL 4800/2005, o PL 4935/2005, o PL 6086/2005, o PL 7653/2006, o PL 1593/2007, o PL 2172/2007, o PL 3345/2008, o PL 8017/2010 e o PL 10051/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3310/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3310/2000 o PL 2194/2003, o PL 2926/2004, o PL 4095/2004, o PL 4578/2004, o PL 4800/2005, o PL 4935/2005, o PL 6086/2005, o PL 7653/2006, o PL 1593/2007, o PL 2172/2007, o PL 3345/2008, o PL 8017/2010 e o PL 10051/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018).
21/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1593/2007 (9)
PL 5098/2009; PL 1695/2011 (3), PL 388/2019, PL 1071/2019, PL 6264/2019; PL 1828/2019 (3), PL 480/2023, PL 2191/2024, PL 108/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reinaldo Nogueira (PDT-SP).
10/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3310/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
15/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/07 PÁG 40238 COL 01.
29/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5098/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1695/2011.
05/06/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3310/2000
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-440/2015.
19/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3310/2000
06/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7869/2017, pela Deputada Rosinha da Adefal (AVANTE-AL), que: "Requer a desapensação do PL 1695/2011, apensado ao PL 1593/2007, apensado ao PL 3310/2000, com a finalidade de tramitar em separado, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas".
22/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.869/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.869/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 1.695/2011, 1.593/2007 e 3.310/2000 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1828/2019.
16/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3310/2000
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3310/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3310/2000 o PL 2194/2003, o PL 2926/2004, o PL 4095/2004, o PL 4578/2004, o PL 4800/2005, o PL 4935/2005, o PL 6086/2005, o PL 7653/2006, o PL 1593/2007, o PL 2172/2007, o PL 3345/2008, o PL 8017/2010 e o PL 10051/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018).
21/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-2191/2024 à proposição PL-1828/2019.
11/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-108/2025 à proposição PL-1828/2019.