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PLP 91/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 225/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Djalma Berger - PSB/SC 12/07/2007
Ementa
Dá nova redação ao inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estabelece o repasse de recursos do FUNPEN aos municípios que tenham em sua área estabelecimentos penais com mais de duzentos presos.
Indexação
Alteração, Lei do FUNPEN, destinação, aplicação de recursos, infra-estrutura, municípios, área, estabelecimento penal, presídio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2008 Deferido o Requerimento de Apensação, REQ. 2587/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Apense-se ao PLP 225/01 o PLP 91/07. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD 25 04 08 PAG 17435 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Djalma Berger (PSB-SC).
16/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/07 PÁG 41011 COL 01.
17/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
29/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
06/03/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
08/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ. 2587/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Apense-se ao PLP 225/01 o PLP 91/07. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD 25 04 08 PAG 17435 COL 02.
25/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 95/08 à CSPCCO solicitando apensar o PLP 91/07 ao PLP 225/01, conforme despacho do Presidente.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 91/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/04/2008 Deferido o Requerimento de Apensação, REQ. 2587/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Apense-se ao PLP 225/01 o PLP 91/07. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD 25 04 08 PAG 17435 COL 02.