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REC 66/2007 => PL 1210/2007
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1210/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ibsen Pinheiro - PMDB/RS 11/07/2007
Ementa
Recorre, nos termos do ARt. 95 § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 137, de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2007 Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao REC 66/2007 => PL 1210/2007 (1)
REC 75/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 66/2007, pelo Dep. Ibsen Pinheiro, que "recorre, nos termos do Art. 95 § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 137, de 2007."
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37703 COL 02.
10/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o REC-75/2007.
01/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pelo provimento deste e do REC 75/2007, apensado.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 66/2007 => PL 1210/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/07/2007 Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
REC 66/2007 => PL 1210/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 66/2007 => PL 1210/2007 Parecer do Relator 03/07/2008 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pelo provimento deste e do REC 75/2007, apensado.
REC 66/2007 => PL 1210/2007    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 75/2007 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 09/08/2007 Ibsen Pinheiro Recorre , nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 142, de 2007.