SBT 1 CDU => PL 7648/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 7648/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Leão - PP/BA

11/07/2007

Ementa

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001(Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para elaboração dos planos diretores municipais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/07/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDU, pelo Dep. João Leão

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDU, pelo Dep. João Leão