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PLP 90/2007 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Felipe Maia - DEM/RN |
11/07/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismo de compensação, nos casos de insuficiência na aplicação de recursos sujeitos a piso constitucional anual. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensa, compensação, aumento, despesa, Seguridade Social, Saúde, revisão, (PIB), base de cálculo, distribuição, diferença, parcela, exercício financeiro seguinte, |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/08/2015 |
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso in albis do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 15/08/15 PÁG 73 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). |
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06/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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10/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/08/07 PÁG 39390 COL 01. |
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10/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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04/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
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18/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do REQ 99/2007 CFT, pelo Dep. João Dado, que "requer à Presidência da Câmara dos Deputados o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 90, de 2007 ao Projeto de Lei Complementar nº 01, de 2003." |
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25/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1918, pela Comissão de Finanças e Tributação, que requer apensação do Projeto de Lei Complementar nº 90/07 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/03.. |
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29/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. nº 1918/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD 30 10 07 PAG 57852 COL 01. |
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18/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado |
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Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
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25/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado |
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Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 69/2011, pelo Dep. Felipe Maia, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1237/2015, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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31/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1237/2015. |
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17/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA) |
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09/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Junior Marreca, pela prejudicialidade. |
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15/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Declarada Prejudicada de Ofício pela Presidente. |
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16/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À SGM o Ofício 192/15 - CFT comunicando a prejudicialidade deste. |
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16/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 192/15, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PLP n. 90/2007, nos termos do art. 163, I, combinado com o art. 164, I, ambos do RICD. |
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03/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso in albis do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 04/08/2015) |
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12/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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14/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 15/08/15 PÁG 73 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 90/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/08/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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15/07/2015 |
Declarada Prejudicada de Ofício pela Presidente. |
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03/08/2015 |
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso in albis do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. |
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PLP 90/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CFT => PLP 90/2007 |
Parecer do Relator |
25/06/2008 |
João Dado |
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Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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PRL 3 CFT => PLP 90/2007 |
Parecer do Relator |
09/07/2015 |
Junior Marreca |
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Parecer do relator, Dep. Junior Marreca, pela prejudicialidade. |
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PLP 90/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 99/2007 CFT => PLP 90/2007 |
Requerimento |
18/10/2007 |
João Dado |
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Requer à Presidência da Câmara dos Deputados o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 90, de 2007 ao Projeto de Lei Complementar nº 01, de 2003. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1918/2007 => PLP 90/2007 |
Requerimento de Apensação |
25/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Requer apensação do Projeto de Lei Complementar nº 90/07 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/03. |
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REQ 69/2011 => PL 1189/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Felipe Maia |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 1237/2015 => PL 1189/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
31/03/2015 |
Felipe Maia |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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