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PL 1588/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 686/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Rodrigues - PSDB/PE 11/07/2007
Ementa
Estende às Instituições de Ensino Superior, mantidas por autarquias municipais, os efeitos da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2007 Apense-se à(ao) PL-686/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE).
10/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-686/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 08 07 PAG 39841 COL 01.
17/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
22/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 23/02/13 PÁG 02547 COL 01.