| PL 1583/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Enio Bacci - PDT/RS | 11/07/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acresce o Parágrafo Único aos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983, determinando horário para transporte de valores. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Proíbe o transporte de valores e/ou numerário (carro-forte) antes da meia-noite e após as cinco horas da manhã. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 10/08/2007 | Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 10/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD 10 09 09 PAG 48745 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||
| 12/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 17/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01. |
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| 10/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 16/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/07 PÁG 40744 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 17/08/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
| 29/08/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO) | ||||||||||||||||||||||
| 30/08/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007) | ||||||||||||||||||||||
| 11/09/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 24/10/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Moises Avelino | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 31/10/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 283/2007-CVT. | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 20/11/07, PÁG 61945 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2007) | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 07/03/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 08/04/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG) | ||||||||||||||||||||||
| 19/03/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES) | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 05/08/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 05/08/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia | ||||||||||||||||||||||
| 05/08/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Antonio Carlos Biscaia. O parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção, passou a constituir Voto em Separado. | ||||||||||||||||||||||
| 20/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 25/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 26/08/09, PÁG 44355 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 26/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2009). | ||||||||||||||||||||||
| 08/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 10/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD 10 09 09 PAG 48745 COL 02. |
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